Prolonga, excepcionalmente, até ao limite máximo de sete meses o período de duração do serviço efectivo normal para a totalidade dos recrutas incorporados ou a incorporar durante o ano de 1994, destinados à categoria de oficiais da classe de técnicos superiores navais de saúde (medicina), na Marinha, e da especialidade de medicina geral, no Exército e na Força Aéea