Portaria n.º 181/97
Em vigorFixa as relações das verbas a que se referem os n.os 6 do artigo 14.º e 1 do artigo 17.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, que cabem a cada freguesia
- Emissor
- Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 12/03/1997