- 1 -É aprovado o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior cujo texto se publica em anexo à presente portaria.
- 2 -O texto referido no número anterior considera-se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente portaria.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 19/06/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2015