Art.º 7 · Portaria n.º 182/2014 — Documentação

1 -As clínicas ou consultórios de terapêuticas não convencionais devem dispor em arquivo da seguinte documentação:
1. a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou, no caso de pessoa singular, do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do respetivo cartão de contribuinte;
2. b)Levantamento atualizado de arquitetura;
3. c)Autorização de utilização emitido pela câmara municipal competente;
4. d)Certidão atualizada do registo comercial, ou código de acesso à certidão permanente.
2 -Adicionalmente, se aplicável, as unidades privadas de terapêuticas não convencionais devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:
1. a)Cópia do contrato com a entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
2. b)Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
3. c)Certificado de inspeção das instalações de gás.

Artigo 7.º — Documentação