Artigo 15.º — Entrada em vigor e eficácia

RetificadoVigente desde: 05/01/2020

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -As retribuições mínimas mensais previstas no anexo ii e as disposições de natureza pecuniária produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação da presente portaria.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/01/2020

Declaração de Retificação n.º 23/2018 - 1.ª Série(10/07/2018)