Portaria n.º 182/79
RevogadoFixa os preços máximos de venda pelas refinarias e de venda ao público e as margens mínimas de comercialização do açúcar
- Emissor
- Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/04/1979