Portaria n.º 183/2005
RevogadoFixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/02/2005