A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor da Zona T4 de Mourão.
O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 16 de abril de 2013.
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QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mourão
Propostas de exclusão
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