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Artigo 3.º

Destinatários

Redação registada como em vigor em 22/06/2015.

Esta redação foi substituída em 24/06/2017. Ver a versão consolidada

São destinatários do INOV Contacto os jovens que preencham os seguintes requisitos:

  1. a)Permaneçam legalmente no território de Portugal continental;
  2. b)Tenham idade compreendida entre os 18 e os 29 anos, à data do início do estágio;
  3. c)Possuam uma qualificação superior, comprovada pelo respetivo certificado;
  4. d)Sejam fluentes em português, em inglês e preferencialmente noutro idioma;
  5. e)Tenham domínio de informática na ótica do utilizador;
  6. f)Tenham disponibilidade para viver no estrangeiro e capacidade para, com total autonomia, garantir o normal cumprimento das obrigações decorrentes da presente portaria;
  7. g)Sejam considerados jovens NEET, ou seja, jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 29 anos, que não trabalham, não estudam e não se encontram em formação;
  8. h)Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social.