- 1 -São destinatários dos cursos PLA os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos cuja língua materna não é a língua portuguesa e/ou que não detenham competências básicas, intermédias ou avançadas em língua portuguesa, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL).
- 2 -Os destinatários referidos no número anterior devem ser portadores de título de residência, nos termos da legislação nacional aplicável a cidadãos estrangeiros, ou devem apresentar um dos seguintes documentos:
- a)Comprovativo de que foi iniciado o procedimento para a prorrogação da permanência em território nacional ou para a concessão ou renovação de autorização de residência;
- b)Comprovativo de apresentação do pedido de proteção internacional ou proteção temporária;
- c)Comprovativo da atribuição do Número de Identificação de Segurança Social (NISS).
- 3 -São igualmente destinatários dos cursos PLA os cidadãos portadores de visto de curta duração para trabalho sazonal, de estada temporária ou de residência, nos termos da legislação nacional aplicável a cidadãos estrangeiros, que se encontrem nas condições previstas no n.º 1.
Artigo 2.º — Destinatários
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/07/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2022
Portaria n.º 184/2022 - 1.ª Série(21/07/2022)
Original