Portaria n.º 183/79
RevogadoDefine um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações de produção e comercialização do azeite e óleos alimentares
- Emissor
- Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/04/1979