- 1 -O controlo do cumprimento dos limites previstos no artigo 1.º será realizado, antes da concessão de qualquer apoio, através de um registo central de todos os auxílios de minimis concedidos.
- 2 -Quando o apoio concedido é cumulável com outros instrumentos, a intensidade máxima de apoio indicada nas respectivas Orientações ou no Regulamento Geral de Isenção será respeitada, conforme previsto no n.º 4.7 da «Comunicação da Comissão Europeia - Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica».
Artigo 3.º — Cumulação
Vigente desde: 20/02/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/02/2009