O presente regime aplica-se a todos os apoios concedidos desde 1 de Janeiro de 2009 até 31 de Dezembro de 2010.
Em 16 de Fevereiro de 2009.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.