São revogados o n.º 25 do quadro «Despesas não elegíveis ação 3.2 - Investimento na exploração agrícola - Outras despesas não elegíveis» e o n.º 29 do quadro «Despesas não elegíveis ação 3.3 - Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas - Outras despesas não elegíveis», ambos do Anexo II.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/05/2017
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Em vigor desde 31/05/2017