O presente Regulamento disciplina o concurso local de acesso à matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, no ano lectivo de 1994-1995.
Artigo 1.º — Objectivo e âmbito
Vigente desde: 31/03/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/1994