Art.º 16 · Portaria n.º 184/94 — Resultado final do concurso local de acesso

1 -O resultado final do concurso local de acesso será afixado no local onde o estudante procedeu à candidatura.
2 -Das listas afixadas constarão, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado a concurso:
1. a)Nome;
2. b)Número e local de emissão do bilhete de identidade;
3. c)Situação final.
3 -A situação final é uma das seguintes:
1. a)Colocado;
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído da candidatura.
4 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal.

Artigo 16.º — Resultado final do concurso local de acesso