Artigo 11.º — Indisponibilidade do sistema na certificação de exportação dos bens

Quando o Sistema Eletrónico de Certificação estiver indisponível, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à certificação da exportação mediante aposição do visto nos documentos respetivos, verificadas que sejam as condições previstas no n.º 3 do artigo 8.º, sendo aplicável o disposto nos números 2 a 5 do artigo 9.º