A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 21 de maio de 2019.
112356107
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/06/2019
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Em vigor desde 17/06/2019