A presente portaria entra em vigor dois anos após a sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 3Vigente desde: 15/08/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 15/08/2025
Portaria n.º 287-A/2025/1 - 1.ª Série(14/08/2025)
Alterado
Em vigor de 15/02/2025 a 14/08/2025
Portaria n.º 38/2025/1 - 1.ª Série(14/02/2025)
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