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Portaria n.º 186/2007
Em vigor
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Santa Marta de Penaguião
Emissor
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Redações
Uma só redação, em vigor desde 12/02/2007
Painel