Art.º 8 · Portaria n.º 186/2014 — Anulação do certificado de qualificação de verificador SGSPAG

1 -A APA, I. P., pode anular o certificado de qualificação de verificador SGSPAG quando verifique uma das seguintes situações:
1. a)Falsas declarações, designadamente no âmbito dos procedimentos de candidatura à qualificação e validação da qualificação de verificador SGSPAG, ou nos relatórios de exercício da atividade de verificador SGSPAG;
2. b)Condenação por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afete a honorabilidade profissional ou punição disciplinar por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a reabilitação;
3. c)Exercício da atividade de verificador SGSPAG em violação ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente anexo;
4. d)Utilização da qualificação de verificador SGSPAG em outros domínios que não a atividade de verificador SGSPAG.
2 -A anulação do certificado inibe o verificador de exercer a atividade durante o período de 2 anos. Para voltar a exercer, necessitará de requerer nova qualificação.

Artigo 8.º — Anulação do certificado de qualificação de verificador SGSPAG