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Portaria n.º 186/2014

Artigo 5.ºNorma revogatória

Em vigor desde 16/09/2014

São revogados:

  1. a)Portaria n.º 966/2007, de 22 de agosto;
  2. b)O n.º 10 da Portaria n.º 830/2007, de 1 de agosto.