- 1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
- 2 -As alterações previstas na presente portaria produzem efeitos a partir do ano letivo de 2021-2022, inclusive.
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 21/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2022