Artigo 118.º — Taxas de apoio

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/11/2024

1 -A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente secção é de até:
1. a)85 % em operações enquadráveis na alínea b) do artigo 112.º;
2. b)100 % em operações:
  1. i)Enquadráveis na alínea a) do artigo 112.º;
  2. ii)Em que o beneficiário seja um organismo público;
  3. iii)Relacionadas com a pequena pesca costeira.
2 -Sempre que uma operação possa ser enquadrada em mais do que uma das alíneas do número anterior, aplica-se a taxa máxima de apoio mais elevada.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 29/11/2024

Portaria n.º 307/2024/1 - 1.ª Série(28/11/2024)

Aditado

Em vigor de 31/10/2023 a 28/11/2024

Portaria n.º 328-A/2023 - 1.ª Série(30/10/2023)

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