Art.º 126 · Portaria n.º 186/2023 — Taxas de apoio

1 -A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente secção é de até 50 % das despesas elegíveis, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A taxa de apoio público é de até:
1. a)60 % em operações realizadas por organizações de aquicultores ou outros beneficiários coletivos;
2. b)75 % em operações executadas por organizações de produtores ou associações de organizações de produtores;
3. c)100 % em operações:
  1. i)Em que o beneficiário seja um organismo público; ou
  2. ii)Que sejam de interesse coletivo, tenham um beneficiário coletivo e tenham características inovadoras ou assegurem o acesso público aos seus resultados.
3 -Sempre que uma operação possa ser enquadrada em mais do que uma das alíneas do número anterior, aplica-se a taxa máxima de apoio mais elevada.

Artigo 126.º — Taxas de apoio