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Artigo 153.º

Despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 31/10/2023.

Esta redação foi substituída em 29/11/2024. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e no artigo 8.º do presente Regulamento, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:

  1. a)No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 150.º, as que venham a ser fixadas nos avisos para apresentação de candidaturas abertos pelos GAL, nos termos das EDL aprovadas;
  2. b)No âmbito de ações enquadráveis na alínea b) do artigo 150.º, os custos operacionais ligados à implementação, gestão, acompanhamento, animação e avaliação da estratégia de desenvolvimento local, entre outras:
    1. i)Despesas com pessoal diretamente envolvido na operação, incluindo remunerações, subsídios e encargos sociais legalmente previstos;
    2. ii)Formação e capacitação de recursos humanos;
    3. iii)Encargos com instalações, designadamente despesas de funcionamento como água, eletricidade, gás, comunicações, serviços de limpeza, produtos de higiene e limpeza, aquisição de mobiliário e equipamento de escritório, incluindo economato e consumíveis de impressão;
    4. iv)Encargos com rendas de instalações e trabalhos de adaptação de instalações;
    5. v)Encargos relacionados com utilização de veículos, locação e aluguer operacional e serviços conexos, como portagens, combustíveis e estacionamento;
    6. vi)Organização de reuniões, nomeadamente de articulação e capacitação, com os parceiros e com os beneficiários;
    7. vii)Promoção e organização de seminários e de outros eventos necessários à divulgação dos apoios e à apresentação de resultados;
    8. viii)Ações de cooperação, intercâmbio de experiências e benchmarking;
    9. ix)Custos com deslocações e estadas, em conformidade com os valores previstos na Administração Pública;
    10. x)Equipamentos informáticos, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização;
    11. xi)Consultadoria técnica, estudos e trabalhos indispensáveis à execução da EDL;
    12. xii)Aquisição de bens e serviços, incluindo o desenvolvimento aplicacional, nos domínios das comunicações, Internet, multimédia, publicidade, divulgação e sensibilização.