Saltar para o conteúdo principal

Portaria n.º 186/2023

Artigo 162.ºTipologia de beneficiários

Em vigor desde 31/10/2023

Podem beneficiar dos apoios previstos na presente secção as seguintes entidades:

  1. a)No âmbito de operações enquadráveis nas alíneas a) e b) do artigo 159.º:
    1. i)Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
    2. ii)Direção Geral de Política do Mar (DGPM);
    3. iii)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.);
    4. iv)Direção Regional de Políticas Marítimas da Região Autónoma dos Açores;
    5. v)As Direções Regionais do Governo Regional da Madeira responsáveis pelas áreas do mar e das pescas;
    6. vi)Outras entidades singulares ou coletivas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos do setor privado;
  2. b)No âmbito de operações enquadráveis nas alíneas b) e c) do artigo 159.º, entidades com competências na VMI ao nível do controlo de fronteiras, segurança, controlo da pesca, alfândegas, ambiente marinho, defesa e imposição da lei e da ordem.