Art.º 2 · Portaria n.º 186/2023 — Âmbito

1 -No âmbito do Programa Mar 2030 são criadas as seguintes tipologias de ação:
1. a)Apoio a investimentos a bordo no domínio da eficiência energética, segurança e seletividade e a investimentos em inovação produtiva e organizacional das empresas de pesca e a ações coletivas;
2. b)Apoio à cessação definitiva das atividades de pesca;
3. c)Apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura no domínio dos investimentos produtivos;
4. d)Apoio às PME da transformação de produtos da pesca e da aquicultura no domínio dos investimentos produtivos;
5. e)Assistência técnica.
6. f)Apoio ao arranque da atividade de jovens pescadores;
7. g)Apoio a investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos;
8. h)Apoio à transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores;
9. i)Apoio à proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos;
10. j)Apoio à recolha de dados e ao controlo e inspeção no quadro da Política Comum das Pescas;
11. k)Apoio a serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas e aumento do potencial dos sítios aquícolas;
12. l)Apoio a custos de preparação e execução dos planos anuais de produção e de comercialização das organizações de produtores;
13. m)Apoio a estratégias de comercialização e internacionalização das empresas do setor da pesca, da transformação e das empresas aquícolas;
14. n)Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária;
15. o)Apoio à melhoria do conhecimento do estado do meio marinho, à vigilância marítima e à cooperação de guarda costeira, no quadro da Política Marítima Integrada.
2 -O disposto no presente Regulamento tem aplicação no território de Portugal continental, à exceção das tipologias de ação previstas nas alíneas e), j), l), m), n) e o) do número anterior, que têm um âmbito nacional.

Artigo 2.º — Âmbito

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