Art.º 41 · Portaria n.º 186/2023 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente secção:
1. a)As empresas cuja atividade se enquadre numa das subclasses da CAE 03210 «Aquicultura em águas salgadas e salobras» ou 03220 «Aquicultura em águas doces»;
2. b)As empresas que exercem a sua atividade através de centros de depuração em estabelecimentos conexos - centros de depuração e/ou expedição com CAE 46381 «Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos».
2 -No caso de operações em copromoção, lideradas por uma empresa, podem ainda beneficiar dos apoios previstos na presente secção:
1. a)Instituições do ensino superior, respetivos institutos e unidades de I&D;
2. b)Laboratórios do Estado ou internacionais com sede ou representação permanente em Portugal;
3. c)Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objeto principal atividades de I&D;
4. d)Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de investigação científica.

Artigo 41.º — Beneficiários