Estabelece o regime a que deverá obedecer a fixação dos preços dos manuais escolares e livros auxiliares utilizáveis em cada disciplina de actividade destinados aos vários anos de escolaridade obrigatória. Revoga as Portarias n.os 412/85, de 29 de Junho, e 462/90, de 20 de Junho, e o Despacho Normativo n.º 141/84, de 31 de Julho