Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro.
O artigo 43.º e o anexo ii da Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 43.º
Enquadramento
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Gestão pública florestal - em que o beneficiário utiliza equipamentos no âmbito de atividades florestais para prevenção e defesa da floresta contra incêndios.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
ANEXO II
(a que se refere o artigo 42.º)
[...]
- 1 -Atividade elegível apenas nas candidaturas dos beneficiários inscritos no regime de utilização 'conta própria' e 'gestão pública florestal'
[...]
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 19 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, em 20 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Agricultura, Rui Manuel Costa Martinho, em 19 de julho de 2022.
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