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Artigo 3.º

Gestão das capturas

Redação registada como em vigor em 24/06/2009.

Esta redação foi substituída em 22/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada proprietário ou armador de embarcações incluídas na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º ou referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º é responsável pela gestão das quotas atribuídas ou das quantidades disponíveis por via da transferência de quotas, respectivamente.
  2. 2 -Para efeitos de cálculo das quantidades capturadas é tomada por base a estimativa de peso à saída de água, utilizando-se, para o efeito, os seguintes factores de conversão:
    1. a)Eviscerado - 1,11;
    2. b)Eviscerado e descabeçado - 1,40.