Artigo 17.º
Desempate
Redação registada como em vigor em 24/06/2015.
Esta redação foi substituída em 18/04/2023. Ver a versão consolidada
Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação a que se refere o artigo 15.º disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um ramo, são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para os admitir.