Artigo 18.ºResultado final

Em vigor desde 18/04/2023

1 -O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:
1. a)Colocado;
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído.
2 -As menções de Não colocado e Excluído são acompanhadas da respetiva fundamentação.