Artigo 22.º — Exclusão dos candidatos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/04/2023

1 -Há lugar a exclusão do concurso, a todo o tempo, dos candidatos que:
1. a)Prestem falsas declarações;
2. b)Atuem no decurso das provas de maneira fraudulenta que implique o desvirtuamento dos objetivos daquelas.
2 -A decisão a que se refere o número anterior é da competência do presidente da Escola e deve ser fundamentada.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 18/04/2023

Portaria n.º 106/2023 - 1.ª Série(17/04/2023)

Original

Em vigor de 24/06/2015 a 17/04/2023