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Portaria n.º 187/2015
Artigo 6.º
·
Disposição revogatória
Em vigor desde 24/06/2015
É revogada a Portaria n.º 57/2013, de 7 de fevereiro.
Anterior
Artigo 5.º
· Aplicação
Seguinte
Artigo 7.º
· Entrada em vigor
Painel