A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
18 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
316385931
Artigo 6.º
Vigente desde: 26/04/2023
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