Portaria n.º 187/77
Em vigorCria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo
- Emissor
- Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/04/1977