Portaria n.º 187/96
Em vigorFixa os preços máximos dos fogos por tipologia nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto para 1996, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER)
- Emissor
- Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/05/1996