Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
A presente portaria procede à:
Mantém-se em vigor o artigo 4.º da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho.
Mantém-se em vigor a Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 4 e 31 de julho de 2023.
Em 3 de julho de 2023.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.
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