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Portaria n.º 188/2016

Artigo 14.ºCritérios de elegibilidade das operações

Em vigor desde 30/03/2018
  1. 1 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e que preencham as seguintes condições:
    1. a)Se desenvolvam em concessões de pesca ou em zonas de pesca lúdica, zonas de pesca reservada ou zonas de pesca profissional;
    2. b)Incidam em territórios rurais;
    3. c)Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
    4. d)Contribuam para uma ou mais das seguintes melhorias no sistema pesqueiro:
      1. i)Reabilitação ou recuperação do habitat;
      2. ii)Melhoria da conetividade longitudinal para as espécies aquícolas;
      3. iii)Melhoria da composição e estrutura das populações piscícolas;
      4. iv)Melhoria na estrutura e funcionamento do ecossistema aquático;
      5. v)Promoção, valorização e divulgação da pesca e dos produtos da pesca;
      6. vi)Melhoria na aquisição, tratamento e disponibilização de informação sobre a pesca, os recursos aquícolas e a gestão pesqueira.
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -O cumprimento das condições previstas nas alíneas a) e d) do número anterior está sujeita a confirmação por parte do ICNF, I. P..