Art.º 14 · Portaria n.º 188/2016 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e que preencham as seguintes condições:
1. a)Se desenvolvam em concessões de pesca ou em zonas de pesca lúdica, zonas de pesca reservada ou zonas de pesca profissional;
2. b)Incidam em territórios rurais;
3. c)Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
4. d)Contribuam para uma ou mais das seguintes melhorias no sistema pesqueiro:
  1. i)Reabilitação ou recuperação do habitat;
  2. ii)Melhoria da conetividade longitudinal para as espécies aquícolas;
  3. iii)Melhoria da composição e estrutura das populações piscícolas;
  4. iv)Melhoria na estrutura e funcionamento do ecossistema aquático;
  5. v)Promoção, valorização e divulgação da pesca e dos produtos da pesca;
  6. vi)Melhoria na aquisição, tratamento e disponibilização de informação sobre a pesca, os recursos aquícolas e a gestão pesqueira.
5. e)(Revogada.)
2 -O cumprimento das condições previstas nas alíneas a) e d) do número anterior está sujeita a confirmação por parte do ICNF, I. P..

Artigo 14.º — Critérios de elegibilidade das operações