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Portaria n.º 188/2016

Artigo 7.ºCritérios de elegibilidade das operações

Em vigor desde 30/03/2018
  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e que preencham as seguintes condições:
    1. a)Incidam em ZCN, ZCM, ZCT ou ZCA;
    2. b)Apresentem coerência técnica, nomeadamente no que respeita à conformidade com o POEC ou com PG, aprovados pelo ICNF, I. P.;
    3. c)Se desenvolvam em territórios rurais;
    4. d)(Revogada.)
  2. 2 -O cumprimento da condição prevista na alínea a) do número anterior está sujeita à disponibilização, por parte do ICNF, I. P., do limite atualizado das zonas de caça abrangidas pelos pedidos de apoio apresentados, no Sistema de Identificação Parcelar (SIP) do IFAP, I. P..