A presente portaria entra em vigor no dia 16 de junho de 2017.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 30 de maio de 2017.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/06/2017
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Em vigor desde 02/06/2017