A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, em 30 de agosto de 2021.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Lista de identificação
Zonas sensíveis - Águas doces superficiais, estuários e lagoas costeiras
(ver documento original)
Zonas menos sensíveis - Águas costeiras
(ver documento original)
Mapa
(ver documento original)
114539974