Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro

O artigo 4.º da Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

Os investimentos em alojamento para estudantes do ensino superior suscetíveis de receberem apoio do PRR destinam-se a ser utilizados pelos seguintes destinatários, na ordem de prioridade abaixo:

1. a)Estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público ou privado, conforme disposto no Despacho n.º 9276-A/2021, de 20 de setembro, e estudantes em situação de emergência por razões humanitárias;
2. b)[...]
3. c)[...]