Portaria n.º 188/98
Em vigorFixa em seis o número de especialistas que constituirão o Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República para o ano de 1998
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 21/03/1998