A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 18 de setembro de 2014.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/09/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2014