- 1 -O Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto e o Instituto Português do Sangue e os centros de histocompatibilidade são equiparados para efeitos de facturação a hospitais centrais.
- 2 -No Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência aplicam-se os preços fixados para os hospitais distritais.
Artigo 20.º — Equiparação para efeitos de facturação
Vigente desde: 09/03/2001
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Em vigor desde 09/03/2001