Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto
O artigo 5.º da Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -[Anterior corpo do artigo.]
- 2 -Nos casos previstos nas alíneas d) ii) e e) ii) do artigo 2.º, deve a DGS transferir 70 % do produto das taxas cobradas para a ARS, I. P., da área geográfica onde se integram os profissionais de saúde pública intervenientes.
A presente portaria produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 12 de junho de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 13 de setembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 29 de maio de 2015.