A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
6 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.
311185325
Artigo 5.º
Vigente desde: 21/03/2018
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